Categoria: Direito de família

A adoção por casais homoafetivos.

Persiste ainda grande preconceito social quanto à possibilidade de adoção realizada por casais homoafetivos, tendo em vista a falta de legislação no mundo jurídico. Desta forma, foi importantíssimo o julgamento conjunto da ADPF 132-RJ e ADI 44227-DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quebrando paradigmas e preconceitos ao aceitar a união estável homoafetiva como entidade familiar. […]

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Os diversos tipos de família.

Não há dúvidas de que família seja um dos principais eixos da sociedade, de tal forma que ela aparece em nosso ordenamento jurídico como sua base. A Constituição Federal confere a família especial proteção do Estado através de diversos princípios, entre os quais: o da dignidade da pessoa humana, o princípio da isonomia, o princípio […]

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