Categoria: Direito Imobiliário

Nova lei do distrato – 13.786/18

Ao término do ano de 2018, quando todos já achavam que nada iria ser alterado, em 27 de dezembro, foi sancionada a “Lei do Distrato”, servindo como marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta. Preliminarmente, insta sanar uma dúvida bastante frequente, essa nova lei trata exclusivamente de venda de imóveis “na […]

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