Persiste ainda grande preconceito social quanto à possibilidade de adoção realizada por casais homoafetivos, tendo em vista a falta de legislação no mundo jurídico. Desta forma, foi importantíssimo o julgamento conjunto da ADPF 132-RJ e ADI 44227-DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quebrando paradigmas e preconceitos ao aceitar a união estável homoafetiva como entidade familiar. […]

Ao término do ano de 2018, quando todos já achavam que nada iria ser alterado, em 27 de dezembro, foi sancionada a “Lei do Distrato”, servindo como marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta. Preliminarmente, insta sanar uma dúvida bastante frequente, essa nova lei trata exclusivamente de venda de imóveis “na […]

A sigla FGTS significa Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. É um fundo financeiro que foi criado pelo governo em 1966 por meio da Lei 5.107 de 13 de setembro e foi regulamentado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro do mesmo ano, passando a viger em janeiro de 1967. Hoje, o FGTS […]

Não há dúvidas de que família seja um dos principais eixos da sociedade, de tal forma que ela aparece em nosso ordenamento jurídico como sua base. A Constituição Federal confere a família especial proteção do Estado através de diversos princípios, entre os quais: o da dignidade da pessoa humana, o princípio da isonomia, o princípio […]

Visando aclamar o princípio da preservação da empresa, a Lei 11.101/2005 inovou trazendo o instituto da Recuperação Judicial, priorizando o direito coletivo em prol do direito individual. É uma inovação bastante positiva, porém não é abrangente a todas as instituições, estão excluídas da possibilidade de recuperação judicial : Empresas Públicas e sociedades de economia mista […]